Projeto de Lei que dispõe sobre o programa de parcelamento de débitos é aprovado

Na 18ª Sessão Extraordinária do dia 27 de maio de 2021, a pedido de urgência por parte do executivo, os vereadores desta Casa de Leis Gilbertinho Faria (DEM), Dú Coxinha (PDT), dra. Daiane Nascimento (PODEMOS), Tenente Canela (PP), Cocó Magri (PL), João Vitor, o Primo (PDT), Flavinho da Ivone (MDB), Waldir do Zé Baiano (PRTB) e o presidente Alexandre Bertolini (PSB) aprovaram o Projeto de Lei nº 42/2021, que dispõe sobre o Programa Especial de Parcelamentos de Débitos - PEPD, relativo aos débitos tributários e não tributários com a Fazenda Municipal.

Segundo o que consta no projeto, para os contribuintes que desejam pagar seus débitos em cota única a prefeitura oferecerá 100% de desconto em relação aos juros de mora e a multa moratória, para os pagamentos em duas parcelas 70% e em três parcelas 50%.

“O objetivo da nossa iniciativa decorre da busca de recebimento dos débitos fiscais dos contribuintes em atraso com os cofres públicos, de forma amigável para que não haja demanda judicial neste sentido”, explicou Norair.

 “Além de diminuir os créditos da Fazenda Pública Municipal, o PEPD – Programa Especial de Parcelamento de Débitos possibilita que os contribuintes regularizem suas pendências de forma a amenizar o endividamento, principalmente diante do atual momento difícil de calamidade pública que estamos atravessando”, ressaltou.

“No começo deste ano fiz uma indicação de nº 09/2021, solicitando ao prefeito Norair, que os munícipes que estiverem em débito com o município possam ter a isenção de multas e juros, estudando a possibilidade de conceder desconto aos contribuintes que optarem por pagamento à vista. Portanto quero agradecer o prefeito que encaminhou este projeto pois em tempos de pandemia, sabemos da dificuldade que passamos e isto irá ajudar a todos a estarem em dia com suas obrigações”, disse Dú Coxinha.

“Quero agradecer a presença de todos que se disponibilizaram a estar vindo até a Câmara para aprovar um Projeto de Lei de suma importância para a nossa sociedade”, explanou Xandão.

“A meta do município é atingir 15% das arrecadações, mas se tudo ocorrer bem e os contribuintes aderirem a esse projeto podemos chegar a 20%, o que é de grande valia para o executivo”, finalizou.