Projeto de Lei que visa prioridade especial a idosos acima de 80 anos é aprovado pela Casa Legislativa

 

Proposto pelo vereador Alexandre Silveira Bertolini (DEM), o Xandão, o Projeto de Lei nº 61/2018 determina prioridade especial a idosos acima de 80 anos, nos termos da Lei Federal 13.466 de 12 de julho de 2017.
Segundo a Lei 10.741/2003 disposta sobre o Estatuto do Idoso são consideradas idosas pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Entretanto, o PL em questão prioriza o atendimento aos idosos com mais de 80 anos.
Segundo o PL, estabelecimentos públicos e privados do município que realizam atendimento através de senhas, ordem de chegada ou qualquer forma que implique espera ao usuário, deverão fixar um aviso que informe e assegure a prioridade desses idosos.
“Entre os idosos, existe um segmento mais vulnerável, que requer um pouco mais de atenção. Por conta disso propus esse projeto”, explicou o vereador.
O descumprimento dessa lei sujeita o estabelecimento a penalidades que deverão ser regulamentadas pelo Poder Executivo e as despesas decorrerão de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas caso necessário.
”A mobilidade para essas pessoas é mais complicada, os problemas de saúde e as necessidades nessa faixa etária aumentam muito, devido a isso, é de fundamental importância que essa parcela da população seja atendida com mais rapidez”, finalizou Alexandre.
Os legisladores aprovaram o projeto e esta lei entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação com promulgação do Poder Executivo.