Vereador aponta irregularidade do Executivo na Lei de Acessibilidade

A Câmara Municipal de Tanabi, através do vereador Gilbertinho Faria (PSD) confeccionou um ofício especial em representação ao descumprimento da Lei 10.098/2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. O documento, com imagens comprovando o descumprimento da lei, segundo o vereador, foi encaminhado ao Ministério Público.
O vereador Gilbertinho Faria (PSD) foi o responsável por noticiar e comprovar com imagens o descumprimento da lei.
Segundo Gilbertinho, no ano passado ele havia confeccionado uma Indicação (294/17) ao chefe do Poder Executivo para que, o mesmo, realizasse, com extrema urgência, a construção de sanitários adaptados para os portadores de deficiências que frequentam as praças: João de Melo Macedo e Nossa Senhora da Conceição. “A indicação foi realizada a mais de um não foi tomada nenhuma providência, por isso agora o caminho foi o promotor de justiça”, comenta.
“Não há como pessoas portadoras de deficiência utilizarem os banheiros da praça central. Não tem acessibilidade alguma. Ao tentar  usar os banheiros, os cidadãos se deparam com alguns degraus o que torna a utilização impossível”, esclareceu Gilbertinho.
A Lei em questão prevê a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo que deverão ser executados de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
A partir do momento da representação, a promotoria tem seu prazo legal para acatar, ou não, instaurando inquérito civil para apuração das irregularidades aventadas.
“Os munícipes têm nos cobrado e com razão, afinal, é inadmissível que uma cidade com o porte de Tanabi não tenha se adequado a uma lei que existe há 18 anos. Isso é direito de todo cidadão”, finalizou o vereador.